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Lei nº 3.180, de 12 de junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3180

2019

12 de Junho de 2019

Dispõe sobre o aviso de inscrição em dívida ativa nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

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Lei nº 3.180 de 12 de Junho de 2019

    Dispõe sobre o aviso de inscrição em dívida ativa nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Deverá constar o aviso de inscrição em dívida ativa nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, solicitando o comparecimento à Secretaria da Fazenda para a regularização do débito.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2019.

            FÁTIMA DAUDT
            Prefeita

            Registre-se e publique-se.

            NEI LUÍS SARMENTO
            Secretário Municipal de Administração

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."