SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Cria o Fundo Especial de Investimentos para Modernização e Manutenção de Equipamentos Culturais e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, na Secretaria Municipal da Cultura, o "Fundo Especial de Investimentos para Modernização e Manutenção de Equipamentos Culturais".

Parágrafo único

Para efeito desta Lei, entende-se por equipamentos culturais, os prédios públicos municipais onde são desenvolvidas atividades que promovam a formação, produção, difusão ou fruição artística e cultural, como: ações de formação, arquivos, bibliotecas públicas, casas de cultura, centros culturais, cinemas, museus e teatros.

Art. 2º.

O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I –

produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de próprios municipais administrados pela Secretaria Municipal da Cultura, eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural, sujeitos à administração municipal;

II –

doações e legados, nos termos da legislação vigente;

III –

subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

IV –

resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

V –

empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

VI –

saldos de exercícios anteriores;

VII –

recursos provenientes de lei específica; e

VIII –

outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único

Os preços públicos referidos no inciso II deste artigo serão definidos por decreto de precificação, elaborado em conformidade com os objetivos de promoção, valorização e profissionalização da cultura, utilizando-se como unidade de equivalência monetária a Unidade de Referência Municipal (URM).

Art. 3º.

O material permanente adquirido com os recursos do Fundo será incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal da Cultura.

Parágrafo único

A aquisição de bens e serviços, bem assim material permanente, adquiridos e ou contratados com recursos financeiros do Fundo se dará através de procedimentos licitatórios, conforme a legislação aplicável a espécie, e serão incorporados ao patrimônio do Município sob responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura.

Art. 4º.

A receita apurada pelo Fundo Especial de Investimentos para Modernização e Manutenção dos Equipamentos Culturais será destinada a:

I –

criação, gestão, modernização e manutenção da infraestrutura de equipamentos culturais (teatros, museus, bibliotecas, arquivo, centros culturais, ações de formação e outros);

II –

aquisição ou locação de bens móveis, imóveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica da Secretaria Municipal da Cultura;

III –

aquisição de softwares, licenças e equipamentos de informática, comunicação e serviços para o desenvolvimento e manutenção da tecnologia da informação;

IV –

desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção das atividades artístico culturais dos equipamentos culturais;

V –

democratizar o acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;

VI –

promover a qualificação e aperfeiçoamento dos recursos humanos vinculados aos equipamentos culturais;

VII –

realização de ações não mencionadas nos incisos I a VI e que mantenham relação com as atividades e projetos desenvolvidos pelos equipamentos culturais, através da Secretaria Municipal da Cultura.

Art. 5º.

O Fundo será administrado por um Conselho Gestor, integrado por 4 (quarto) membros, nomeados pelo(a) Prefeito(a).

Art. 6º.

Integrarão o Conselho Gestor:

a)

o Secretário(a) Municipal de Cultura;

b)

um(a) servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal da Cultura;

c)

um(a) servidor(a) indicado(a) pela Secretaria Municipal de Administração;

d)

um membro do Conselho Municipal de Política Cultural, designado pelo mesmo.

§ 1º

Os membros do Conselho Gestor terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º

Os conselheiros mencionados no presente artigo exercerão suas funções de forma absolutamente gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta como indiretamente.

§ 3º

O presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os seus membros na primeira reunião.

Art. 7º.

Compete ao Conselho Gestor:

I –

administrar e promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;

II –

receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

III –

administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento no Departamento de Tesouraria do Município;

IV –

decidir quanto à aplicação de recursos, com exceção do definido no parágrafo único do artigo 2º desta Lei;

V –

autorizar as despesas;

VI –

opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;

VII –

elaborar e aprovar as prestações de contas do Fundo;

VIII –

opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis e imóveis;

IX –

elaborar o seu Regimento Interno;

X –

elaborar balancete mensal, encaminhando-o à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 8º.

Compete à Secretaria Municipal da Cultura:

I –

executar os serviços administrativos do Fundo;

II –

executar os serviços de movimentação e controle dos recursos referidos no artigo 2º;

III –

encaminhar, observadas as normas legais, a prestação de contas do Fundo à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho do ano de 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 3.187, de 24 de junho de 2019

Lei nº 3.187 de 24 de Junho de 2019