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Lei nº 3.211, de 13 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3211

2019

13 de Setembro de 2019

Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2019, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019
    Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00, e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na dotação orçamentária apresentada no Anexo Único desta Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2019.".
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, nos valores de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), relativo a recurso oriundo da União - Atenção à Saúde Bucal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2019.


              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita


              Registre-se e Publique-se.

              NEI LUÍS SARMENTO
              Secretário Municipal de Administração
                Anexo I
                Lei Municipal nº 3.161, de 21 de dezembro de 2018.

                ............................


                10 Secretaria Municipal de Saúde
                10.002.0010.0301.0025.3044  Estruturação da Atenção à Saúde Bucal - União
                3.4.4.9.0.Aplicações Diretas ...................................................................R$ 36.000,00


                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:............................R$ 36.000,00

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."