Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos vinte e umdias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
RAUL CASSEL,
Presidente
Registre-se e Publique-se.
BEL. DEIWID AMARAL DA LUZ
Diretor-Geral.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."