SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe sobre a alteração do pictograma que está representando os idosos nas placas de atendimento prioritário, por placas com a nova imagem representativa, no município de Novo Hamburgo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Dispõe sobre a alteração obrigatória das placas com pictogramas antigos, que indicam atendimento prioritário aos idosos, por placas com a nova imagem representativa, conforme modelo do Anexo I, nos estabelecimentos públicos e privados, comerciais e de serviços com atendimento ao público no Município de Novo Hamburgo.

§ 1º

Estabelecimentos tais como:

I –

restaurantes;

II –

lojas;

III –

bares;

IV –

supermercados;

V –

instituições financeiras;

VI –

farmácias;

VII –

outros estabelecimentos públicos ou privados que atendam idosos.

§ 2º

VETADO

I –

VETADO

II –

VETADO

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, aos aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano DE 2019.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

Anexo I

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.217, de 25 de outubro de 2019

Lei nº 3.217 de 25 de Outubro de 2019