Lei nº 3.225, de 27 de novembro de 2019

O Executivo Municipal fica autorizado a conceder, com base no art. 26, caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, repasse financeiro à entidade relacionada no Anexo I da presente Lei, organização civil sem fins lucrativos, mediante convênio ou instrumento congênere, a ser firmado nos termos da legislação vigente, no montante total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o exercício de 2019.

O auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta Lei tem por finalidade subsidiar despesas de custeio de ação de fomento ao desenvolvimento econômico e turístico, e o ressarcimento de outras despesas afins, para a realização dos objetivos propostos pela entidade, em especial para o custeio das despesas para viabilizar a realização do Natal dos Sinos, para o qual será liberado repasse no curso do exercício de 2019, em conformidade com o respectivo convênio ou instrumento congênere, e o plano de aplicação ilustrado pelo Anexo II da presente Lei.

Quando celebrado o instrumento, este deverá observar, tanto para a liberação do repasse, quanto para a respectiva prestação de contas, o que se contém no Manual para Concessões Sociais e de Prestação de Contas instituído pelo Decreto n° 2.336/2005, de 12 de dezembro de 2005, ou outro que vier a substituí-lo.

A qualquer tempo, verificada a desdestinação na aplicação do recurso financeiro ora concedido, poderá ser cancelada a sua liberação.

Caso o recurso venha a ser utilizado em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e/ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido, ou, ainda, resultar rejeitada, bem como, deixar de ser executado o objeto do convênio ou instrumento congênere, total ou parcialmente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas, a Entidade deverá restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao Município.

Para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a destinar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual de 2019, podendo utilizar-se da edição de decretos executivos para abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, no montante previsto no art. 1°.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.