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Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3226

2019

29 de Novembro de 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL Nº 3.226/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
    Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), e dá outras providências.
      A PREFEITA DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), em dotações orçamentárias da Lei Municipal n° 3.161, de 21 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2019.", conforme descrita no Anexo I da presente Lei.
          Parágrafo único  
          Na forma do que preceitua o artigo 1°, § 3°, inciso II, da referida Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, estes recursos destinar-se-ão a criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com o fundo previdenciário de servidores públicos municipais vinculados ao IPASEM - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro vencimento, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União.
            Art. 2º. 
            Servirá de recurso para atender a despesa elencada no artigo 1°, o excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de até R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), relativos a recursos oriundos da referida Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de 2019.


                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUÍS SARMENTO
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  03 - Secretaria Municipal de Administração 03.004.0004.0128.0002.2006 Diretoria de Gestão e Desenvolvimento Humano.

                  3191 - Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da
                  seguridade social                                             R$ 4.200.000,00


                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............................................................................................R$ 4.200.000,00

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."