Lei nº 3.234, de 13 de dezembro de 2019
Art. 1º.
É reconhecido de Utilidade Pública o Instituto Ilda Maciel Amigos do Bem, com sede localizada à Rua Santo Augusto, nº 663, Bairro Boa Saúde, Município de Novo Hamburgo, com estatuto social devidamente registrado no Livro A nº 07 do Registro de Pessoas Jurídicas da serventia de Novo Hamburgo, sob nº 2211 e inscrito no CNPJ 11.524.186/0001-02.
Art. 2º.
A entidade referida no art. 1º desta Lei continua com personalidade jurídica de direito privado e o reconhecimento de utilidade pública não acarreta nenhum ônus aos cofres da municipalidade.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."