SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe acerca da disponibilização de uma lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais do município de Novo Hamburgo.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a disponibilização de uma lista de espera dos munícipes cadastrados nos programas habitacionais do município de Novo Hamburgo.

Art. 2º.

A lista de espera dos munícipes cadastrados será disponibilizada na Secretaria de Habitação e no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo.

Art. 3º.

A lista de espera será classificada por programa habitacional e deverá constar:

I –

os programas habitacionais em vigência;

II –

a posição dos habitantes na fila de espera, com a identificação do nome ou do número de inscrição;

III –

data de entrada de cadastro dos habitantes;

IV –

a data do sorteio e o nome dos sorteados.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2020.

FÁTIMA DAUDT

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

NEI LUÍS SARMENTO

Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.252, de 30 de junho de 2020

Lei nº 3.252, de 30 de junho de 2020