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Lei nº 3.256, de 23 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3256

2020

23 de Julho de 2020

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00, aponta recurso e dá outras providências.

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Lei nº 3.256, de 23 de julho de 2020

    Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00, aponta recurso e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto crédito adicional extraordinário no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) nas dotações orçamentárias apresentadas no Anexo I desta Lei.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior repasses de outros entes da Federação e doações de pessoa Física ou Jurídica para o Município, visando à Prevenção e Enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
            Art. 3º. 
            As dotações orçamentárias podem ser suplementadas por Decreto.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2020.

                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUÍS SARMENTO
                Secretário Municipal de Administração
                  ANEXO I

                  10.002 Diretoria de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

                  10.002.0010.0301.0025.2664 Prevenção e Enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)

                  3371000000000000000 Transf. consórcios públicos mediante contrato de rateio . . . 35.000,00

                  3390000000000000000 Aplicações diretas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  9.965.000,00

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO  . . . . . . . . . . . . . . . . . .10.000.000,00

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."