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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.257, de 23 de julho de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3257

2020

23 de Julho de 2020

Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, aponta recurso e dá outras providências.

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Lei nº 3.257, de 23 de julho de 2020

    Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 4.000.000,00, aponta recurso e dá outras providências.
      A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO:

      Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        É aberto crédito adicional extraordinário, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) nas seguintes dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação proveniente de repasses da União e outros entes, para ações de Enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus).
            Art. 3º. 
            As dotações orçamentárias podem ser suplementadas por Decreto.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho do ano de 2020.

                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                Registre-se e Publique-se.

                NEI LUÍS SARMENTO
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  17. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
                  17.005.0008.0244.0036.2665 COVID-19 - Ações de Enfrentamento ao COVID
                  3190000000000000000_____ Aplicações diretas ___ R$926.508,00
                  3191000000000000000_____ Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social ___ R$189. 766,00
                  3350000000000000000_____ Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos ___ R$590.416,00
                  3390000000000000000_____ Aplicações diretas ___ R$2.209. 730,00
                  4490000000000000000_____ Aplicações diretas ___ R$83.5 80,00
                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO ___ R$4.000.000,00

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."