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Altera o(a) Lei nº 6, de 14 de janeiro de 1991

Altera os incisos I e III, do artigo 43 da Lei Complementar nº 6, de 14 de Janeiro de 1991, que “Institui, em Novo Hamburgo, o Código de Limpeza Urbana, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera os incisos I e lII, do artigo 43 da Lei Complementar nº 6, de 14 de Janeiro de 1991, que "Institui, em Novo Hamburgo, o Código de Limpeza Urbana, e dá outras providências", que passam a viger com a seguinte redação:

I – depositar, lançar ou atirar nos passeios ou logradouros públicos, papeis, invólucros, móveis, eletrodomésticos, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana

III – depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens, animais mortos ou parte deles e resíduos sólidos de qualquer natureza;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de 2021.

Fatima Daudt

Prefeita

Registre-se e Publique-se.

Fauston Gustavo Saraiva

Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.313, de 08 de setembro de 2021