SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, a Semana Municipal do Lazer e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no Calendário de Eventos do Município de Novo Hamburgo, a Semana Municipal do Lazer.

Parágrafo único

A semana municipal do lazer será comemorada anualmente, a partir do dia 16 de abril de cada ano, em comemoração ao Dia Mundial do Lazer.

Art. 2º.

A Semana Municipal do Lazer terá, dentre outros, os objetivos de:

I –

reforçar o lazer enquanto direito social;

II –

fomentar ações de recreação e lazer nos territórios do Município;

III –

valorizar das atividades de qualidade de vida e de lazer.

Art. 3º.

Durante as comemorações da Semana Municipal do Lazer, os órgãos e instituições ligadas à Recreação e ao Lazer poderão organizar eventos que se relacionem com os objetivos desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro do ano de 2021.

FÁTIMA DAUDT
Prefeita

FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.343, de 06 de dezembro de 2021