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Lei nº 3.348, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3348

2021

17 de Dezembro de 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.277, de 09 de dezembro de 2020
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 86.064,00 (oitenta e seis mil e sessenta e quatro reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.277, de 09 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2021.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior o superávit financeiro apurado ao final do exercício, no valor de R$ 57.142,00 (cinquenta e sete mil e cento e quarenta e dois reais), referente recurso oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, e a redução de parte da dotação orçamentária no valor de R$ 28.922,00 (vinte e oito mil e novecentos e vinte e dois reais), conforme Anexo II.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                  06.015.0452.0024.3067 Projeto Praça Lomba Grande - Consulta Popular - Estado
                  3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 57.142,00

                  08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                  06.015.0452.0024.3068 Projeto Praça Lomba Grande - Consulta Popular - Contrapartida
                  3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 28.922,00

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: .... R$ 86.064,00
                    Anexo II
                    08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                    02.0017.0512.0024. 2036 Manutenção das Atividades Finalísticas da Semopsu
                    3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 28.922,00

                    TOTAL DA REDUÇÃO: ....................... R$ 28.922,00  

                      NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."