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Lei nº 3.351, de 17 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3351

2021

17 de Dezembro de 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.277, de 09 de dezembro de 2020
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.277, de 09 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2021.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a transferência de recursos do Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar individual nº 39200009 para a aquisição de bens a serem cedidos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo - APAE, nos termos da pela Portaria MC 580/2020, de 31 de dezembro de 2020.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2021.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

                  005.0008.0244.0036.2146 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social Emenda Parlamentar Individual nº 431340920210002 - União

                  3.4.4.9.0 Aplicações Diretas ............ R$ 100.000,00

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: .... R$ 100.000,00

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."