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Lei nº 3.370, de 30 de março de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3370

2022

30 de Março de 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.600,00 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2021
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.600,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.362, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022".
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de repasses do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o Edital de Chamamento Público do Estado - SEL nº 007/2021, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), e a redução de parte da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), conforme Anexo II da presente Lei.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de 2022.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  24 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

                  24.002. 0027.0812.0031.3087 Auxílio Emergencial do Esporte - COVID 19 - Estado
                  3.3.3.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 7.200,00

                  24.02.0027.0812.0031.3088 Auxílio Emergencial do Esporte - COVID 19 - Contrapartida

                  3.3.3.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 2.400,00

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: .... R$ 9.600,00
                    Anexo II
                    24 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
                    24.002.0027.0812.0031.2686 - Desenvolver o Esporte na Cidade
                    3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ........... R$ 2.400,00

                    TOTAL DA REDUÇÃO: ....................... R$ 2.400,00

                      NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."