Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.391, de 22 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3391

2022

22 de Junho de 2022

Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência e serviços de atendimento à mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água no município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei dispõe sobre a divulgação, conforme disponibilidade, dos telefones de emergência e denúncia para os casos de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher nas faturas da concessionária de prestação de serviço público de abastecimento de água - COMUSA, no município de Novo Hamburgo.
        § 1º 
        A divulgação de que trata o "caput" do presente artigo deverá ser realizada em campo específico destinado às observações, ou no rodapé com fácil visualização, tendo em destaque os dizeres contidos no Anexo I.
          § 2º 
          A publicização prevista no caput deste artigo poderá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar.
            § 3º 
            Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.
              Art. 2º. 
              A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei poderá ser desenvolvida e deliberada junto aos órgãos e serviços especializados no atendimento à mulher do município de Novo Hamburgo, não incorrendo em despesas adicionais à concessionária.
                Parágrafo único  
                A periodicidade de divulgação dos dados fica a critério da concessionária, abrangendo, pelo menos, uma publicização anual.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
                    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2022.
                      FÁTIMA DAUDT
                      Prefeita

                      FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                      Secretário Municipal de Administração
                        Anexo I
                        VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE!
                        Central de Atendimento à Mulher: Ligue 180
                        Serviço de Urgência da Brigada Militar: Ligue 190
                        Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento - Plantão 24 horas: (51) 3584-5848

                        Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher: (51) 3584-5805
                        Procuradoria Especial da Mulher: (51) 3594-0560

                          NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."