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Decreto Legislativo nº 2, de 13 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2

2022

13 de Julho de 2022

Acolhe o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, referente ao exercício de 2017.

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Acolhe o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, referente ao exercício de 2017.
    CRISTIANO COLLER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que esta aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o Parecer nº 20.755 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referente às Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Novo Hamburgo, referente ao exercício de 2017.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
          GABINETE DA PRESIDÊNCIA "VICTOR HUGO KUNZ", aos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.
            CRISTIANO COLLER,
            Presidente.

            Registre-se e Publique-se.
            BEL. FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA,
            Diretor-geral.

              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."