Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.401, de 13 de julho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3401

2022

13 de Julho de 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme dotação orçamentária do Anexo I desta Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.362, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022".
        Art. 2º. 
        Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior o Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício, nos valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 14 (quatorze) dias do mês de julho do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração
                Anexo I
                02 Gabinete do Prefeito
                02.007.0004.0131.0001.2006 - Manutenção da Diretoria
                3.3.3.9.0. Aplicações Diretas ............. R$ 1.000.000,00
                10 Secretaria Municipal da Saúde - Fundo Municipal Saúde
                002.0010.0301.0022.2051 - Manutenção Geral da SMS - ASPS
                3.3.3.9.0 Aplicações Diretas .............. R$ 1.000.000,00
                002.0010.0301.0022.2664 - Prevenção e Enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus)
                3.3.3.9.0 Aplicações Diretas .............. R$ 1.000.000,00
                002.0010.0302.0022.2051 - Manutenção Geral da SMS - ASPS
                3.3.3.9.0 Aplicações Diretas .............. R$ 4.000.000,00
                002.0010.0302.0022.2396 - Manutenção das Unidades de Pronto Atendimento - UPAs
                3.3.3.9.0 Aplicações Diretas .............. R$ 1.000.000,00
                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: ... R$ 8.000.000,00

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."