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Lei nº 3.422, de 05 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3422

2022

5 de Outubro de 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$300.000,00 e autoriza a transferência para o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Novo Hamburgo - CONSEPRO, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2021
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$300.000,00 e autoriza a transferência para o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Novo Hamburgo - CONSEPRO, e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.362, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022".
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, a redução de parte da dotação orçamentária, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Anexo II.
            Art. 3º. 
            O Executivo Municipal fica autorizado a transferir, mediante termo correspondente, com base na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, à entidade relacionada no Anexo III desta Lei, organização civil sem fins lucrativos, a ser firmado nos termos da legislação vigente, no montante total de até R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o exercício de 2022.
              Parágrafo único  
              A transferência prevista para a entidade correrá à conta da orçamentária indicada no Anexo I.
                Art. 4º. 
                A transferência de que trata o art. 3º desta Lei, tem por finalidade atender demandas urgentes na área da segurança pública de Novo Hamburgo, em conformidade com o respectivo termo de parceria.
                  Art. 5º. 
                  Caso o recurso venha a ser utilizado em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei e/ou a prestação de contas não for apresentada no prazo exigido ou resultar rejeitada, bem como, deixar de ser executado o objeto do instrumento, total ou parcialmente, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovada, a entidade deverá restituir o valor transferido, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial, a partir da data do seu recebimento, ao Município.
                    Art. 6º. 
                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                      GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2022.
                        FÁTIMA DAUDT
                        Prefeita

                        FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                        Secretário Municipal de Administração
                          Anexo I
                          14 Secretaria Municipal de Segurança
                          14.002.0006.0181.0026.2708 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
                          3.3.3.50 Aplicações Diretas ....R$ 300.000,00
                          TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: ...R$ 300.000,00
                            Anexo II
                            06 Secretaria Municipal da Fazenda
                            06.004.0028.0843.0017.0001 - Despesas com Pagamento de Encargos Especiais
                            3.4.6.91 Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social....R$ 300.000,00
                            TOTAL DA REDUÇÃO: .... R$ 300.000,00

                              NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."