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Lei nº 3.429, de 27 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3429

2022

27 de Outubro de 2022

Ratifica a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências.

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Ratifica a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica ratificada a abertura de Crédito Adicional Extraordinário, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), por meio do Decreto nº 10.383, de 02 de setembro de 2022, que "Abre crédito adicional extraordinário nas dotações orçamentárias, aponta recurso e dá outras providências", na dotação orçamentária indicada no Anexo Único desta Lei.
        Art. 2º. 
        Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior o excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), proveniente de transferência da União, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, regulamentada pela Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123/2022.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2022.
              FÁTIMA DAUDT Prefeita FAUSTON GUSTAVO SARAIVA Secretário Municipal de Administração
                Anexo I
                19 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

                19.009 Diretoria de Transporte Público

                19.009.0026.0453.0030.3127 Institui Auxílio para Financiamento do Transporte Público

                333900000000000000 - Aplicações diretas .... R$ 3.500.000,00

                TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO .. R$ 3.500.000,00

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."