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Lei nº 3.433, de 27 de outubro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3433

2022

27 de Outubro de 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 3.362, de 20 de dezembro de 2021
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária, conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.362/2021, de 17 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2022.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), referente a transferência de recursos do Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar individual nº 202281000306 objeto da programação de nº 431340920220002 destinados a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo - APAE, nos termos da pela Portaria MC 580/2020, de 31 de dezembro de 2020.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro do ano de 2022.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração


                  Anexo I

                  17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
                  005.0008.0242.0036.3128 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social Emenda Parlamentar Individual nº 431340920220002 - União 3.3.3.5.0 Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos ....R$ 180.000,00
                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL:. R$ 180.000,00


                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."