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Lei nº 3.436, de 16 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3436

2022

16 de Novembro de 2022

Inclui no calendário oficial de eventos de Novo Hamburgo a Semana Municipal da Assistência Social, com vistas à promoção de ações e atividades nos territórios atendidos pela Política Pública de Assistência Social – SUAS.

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Inclui no calendário oficial de eventos de Novo Hamburgo a Semana Municipal da Assistência Social, com vistas à promoção de ações e atividades nos territórios atendidos pela Política Pública de Assistência Social – SUAS.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica instituída, no Calendário de Eventos do Município de Novo Hamburgo, a Semana Municipal da Assistência Social.
        Parágrafo único  
        A Semana Municipal da Assistência Social será comemorada anualmente, a partir do dia 7 de dezembro de cada ano.
          Art. 2º. 
          A Semana Municipal da Assistência Social tem como objetivo a promoção de ações e atividades nos territórios atendidos pela Política Pública de Assistência Social - SUAS.
            Art. 3º. 
            Durante as comemorações da Semana Municipal da Assistência Social, os órgãos e instituições que promovam atividades e ações sociais poderão organizar eventos que se relacionem com os objetivos desta Lei.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de 2022.
                  FÁTIMA DAUDT
                  Prefeita

                  FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                  Secretário Municipal de Administração

                    NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."