SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

a A

Insere a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Insere a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Novo Hamburgo, a ser comemorada, anualmente, na semana a partir do dia 1º de agosto.

Art. 2º.

Durante a "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" ocorrerão atividades alusivas à conscientização sobre a importância do diagnóstico e do tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), tais como:

I –

a promoção de palestras visando a conscientização do tema, promovendo a discussão, reflexão e a divulgação de dados sobre o TDAH no Município;

II –

a promoção de campanhas envolvendo equipes da área psicossocial;

III –

a promoção de ações destinadas a contribuir com o diagnóstico precoce e o controle dos sintomas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro do ano de 2022.

FÁTIMA DAUDT
Prefeita

FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.439, de 23 de novembro de 2022