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Lei nº 3.463, de 04 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3463

2023

4 de Abril de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.146,22, e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.448, de 16 de dezembro de 2022
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.146,22, e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 135.146,22 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.448, de 16 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2023".
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior o superávit financeiro apurado ao final do exercício no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente recurso oriundo do Estado e redução de parte da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 65.146,22 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme Anexo II.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2023.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração
                  Anexo I
                  08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                  006.0015.0452.0021.3067 - Projeto Praça Lomba Grande - Consulta Popular - Estado
                  3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ............ R$ 70.000,00
                  08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                  006.0015.0452.0021.3068 - Projeto Praça Lomba Grande - Consulta Popular - Contrapartida
                  3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ............ R$ 65.146,22

                  TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: .... R$ 135.146,22
                    Anexo II
                    08 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Públicos e Viários
                    002.0017.0512.0021. 2036 - Manutenção das Atividades Finalísticas da Semopsu
                    3.4.4.9.0. Aplicações Diretas ............ R$ 65.146,22
                    TOTAL DA REDUÇÃO: ........................ R$ 65.146,22

                      NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."