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Lei nº 3.472, de 17 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3472

2023

17 de Maio de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400.360,27 e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei nº 3.448, de 16 de dezembro de 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.400.360,27, e dá outras providências.
      A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

      FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.400.360,27 (um milhão e quatrocentos mil, trezentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), conforme Anexo I da presente Lei, a ser incorporado a Lei Municipal nº 3.448, de 16 de dezembro de 2022, que "Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2023".
          Parágrafo único  
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
            Art. 2º. 
            Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior o superávit financeiro apurado ao final do exercício, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais), referente recurso oriundo da União através de proposta voluntária e redução de parte da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 440.341, 27 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais, e vinte e sete centavos), conforme Anexo II.
              Art. 3º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2023.


                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita

                Registre-se e Publique-se.



                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                  Secretário Municipal de Administração

                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."