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Lei nº 3.481, de 30 de junho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3481

2023

30 de Junho de 2023

Concede reajuste ao auxílio-alimentação dos servidores ativos vinculados à Administração Direta do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 3.025, de 10 de julho de 2017
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Concede reajuste ao auxílio-alimentação dos servidores ativos vinculados à Administração Direta do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
    A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O auxílio-alimentação dos servidores ativos vinculados à Administração Direta do Município de Novo Hamburgo, fixado pelo artigo 4º da Lei Municipal nº 3.025, de 10 de julho de 2017, fica reajustado para o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas por Decreto.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em todos os seus efeitos à data de 1º de abril de 2023.
            GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 30 (trinta) dias do mês de junho do ano de 2023.
              FÁTIMA DAUDT
              Prefeita

              FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
              Secretário Municipal de Administração

                NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."