O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a entregar ao Poder Executivo Municipal os bens inservíveis da Câmara Municipal descritos no anexo II desta Resolução.
A Câmara Municipal de Novo Hamburgo, neste ato representada pelo Presidente __________, efetua a entrega dos bens móveis inservíveis da Câmara Municipal, e que constam de relação anexa a este, sendo assinada pelos mesmos signatários deste documento. Ao aderir ao presente, o Poder Executivo Municipal atesta o recebimento dos bens relacionados.
E por estarem de acordo, firmam este documento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."
