Logo Câmara Municipal de Novo Hamburgo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.514, de 15 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3514

2023

15 de Dezembro de 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$500.000,00 e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei nº 3.448, de 16 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$500.000,00 e dá outras providências.
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município: FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser incorporado à Lei Municipal nº 3.448/2022, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Novo Hamburgo para o exercício de 2023.
        Parágrafo único  
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o caput deste artigo, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.
          Art. 2º. 
          Servirá de recurso para atender a despesa do artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente a transferência de recursos da União, oriundos de emenda parlamentar nº 202340330001, destinados à Sociedade Gaúcha de Lomba Grande, Escola de Samba Cruzeiro do Sul e Escola de Samba Protegidos da Princesa Isabel.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro do ano de 2023.

                Registre-se e Publique-se.
                FÁTIMA DAUDT
                Prefeita


                FAUSTON GUSTAVO SARAIVA
                Secretário Municipal de Administração


                  NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."