Lei nº 3.533, de 14 de junho de 2024
Norma correlata
Lei nº 1.799, de 04 de abril de 2008
Norma correlata
Lei nº 2.247, de 29 de dezembro de 2010
Art. 1º.
O auxílio-alimentação para os servidores ativos vinculados à COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, fixado nos §§1º e 6º do art. 8º da Lei Municipal nº 1.799, de 04 de abril de 2008, fica reajustado para o valor de R$ 420,91 (quatrocentos e vinte reais com noventa e um centavos)
Art. 2º.
O auxílio-alimentação para os servidores ativos vinculados à COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo, fixado no §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.247, de 29 de outubro de 2010, fica reajustado para o valor de R$ 420,91 (quatrocentos e vinte reais com noventa e um centavos).
Art. 3º.
Os demais requisitos e condições para percepção do referido auxílio-alimentação são aqueles disciplinados pelas Leis Municipais nº 1.799, de 04 de abril de 2008 e nº 2.247, de 29 de outubro de 2010.
Art. 4º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em todos os seus efeitos à data de 1º de abril de 2024.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."