SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar mensalmente a lista de espera de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos no âmbito do município de Novo Hamburgo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar mensalmente a lista de espera de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos realizados no âmbito do município de Novo Hamburgo, a qual deverá conter:

I –

a relação de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos realizados;

II –

a relação e a ordem de posição dos usuários que aguardam a realização de cirurgias eletivas, consultas e exames médicos, apontando o grau de brevidade e o tipo do procedimento médico;

III –

o tempo médio de espera para realização do procedimento encaminhado;

IV –

o tempo total de espera do usuário desde a data do encaminhamento.

Parágrafo único

Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como infectocontagiosos, bem como pacientes que vivem com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana e das hepatites crônicas.

Art. 2º.

As informações serão prestadas pelo Poder Executivo através da internet, no site mantido pelo Município ou diretamente ao usuário, mediante solicitação deste.

Art. 3º.

O teor desta Lei será publicizado em todas as unidades de saúde públicas municipais.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA “VICTOR HUGO KUNZ”, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

GERSON PETEFFI
Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
Diretor-Geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.548, de 09 de setembro de 2024