SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, do cronograma de obras públicas em execução no município e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo divulgará no seu site oficial o cronograma de obras em execução no município, com os seguintes dados:

I –

Fotos das obras, que deverão ser atualizadas mensalmente demonstrando a evolução das obras;

II –

Nome e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa vencedora da licitação;

III –

Valor do contrato firmado entre as partes;

IV –

Indicação do percentual do andamento da obra, em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem);

V –

Prazo para conclusão da obra;

VI –

Informações sobre qualquer tipo de alteração nos contratos;

VII –

Valor total gasto na execução da obra, após a conclusão da obra.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA “VICTOR HUGO KUNZ”, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

GERSON PETEFFI
Presidente.

Registre-se e Publique-se.

BEL. FLÁVIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA
Diretor-Geral.

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.549, de 10 de setembro de 2024