SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo de informações atualizadas sobre as casas de bombas do município, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Município de Novo Hamburgo obrigado a disponibilizar em seu site oficial informações atualizadas sobre as casas de bombas do município, incluindo:

I –

Localização: endereço completo das casas de bombas;

II –

Dados técnicos: capacidade de bombeamento, tipo de bomba, data de instalação;

III –

Equipamentos: lista dos equipamentos instalados em cada casa de bombas, com informações sobre marca, modelo, data de instalação e situação operacional, se, em funcionamento, em manutenção ou inativa;

IV –

Histórico de manutenções: data da última manutenção.

Art. 2º.

As informações deverão ser disponibilizadas em linguagem clara e acessível, de forma que possam ser facilmente compreendidas pela população.

Art. 3º.

As informações deverão ser atualizadas periodicamente, pelo menos a cada três meses.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2024.

FÁTIMA DAUDT
Prefeita

NEI LUIS SARMENTO
Secretário Municipal de Administração

NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."

Lei nº 3.552, de 16 de setembro de 2024