Decreto Legislativo nº 1, de 30 de março de 2026
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2021
Art. 1º.
Altera a redação do Art. 5° do Decreto Legislativo n°1/2021 que “Dispõe sobre a criação da Premiação denominada de Medalha Mérito Esportivo “Victor Hugo Körbes”, e dá outras providências”, que a passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º.
A indicação do atleta (as) ou técnicos poderá ser feita anualmente pelos vereadores até o dia 31 (trinta e um de março), através de Requerimento, contendo nome do indicado, registro de sua conquista e justificativa, para ser submetido à aprovação em plenário.
Parágrafo único
Os atletas e técnicos indicados à premiação deverão ter conquistado seus respectivos títulos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior à premiação.
Art. 2º.
Altera a redação do Art. 6° do Decreto Legislativo n°1/2021 que Dispõe sobre a criação da Premiação denominada de Medalha Mérito Esportivo “Victor Hugo Körbes”, e dá outras providências”, que a passa a viger com a seguinte redação:
Art. 6º.
A entrega da “Medalha Mérito Esportivo Victor Hugo Körbes” acontecerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, anualmente no mês de maio, mediante Requerimento aprovado em plenário.
NOTA: "Esta compilação elaborada pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo tem por finalidade facilitar a consulta às fontes de informação legislativa.
Salienta-se que não fica dispensada a consulta aos textos normativos oficiais publicados, para a produção de efeitos legais."