Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/216/loa_2025-_dom_552_ed._extra_27.12.2024__publicacao.pdf da norma Lei nº 3.571, de 26 de dezembro de 2024 (Lei nº 3.571, de 26 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
TEXTO PUBLICADO NO DOM - NH- EDIÇÃO 552 - EXTRA DE 27.12.2024
Norma Juridica
Lei nº 3.571, de 26 de dezembro de 2024