Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/72/anexos-loa.pdf da norma Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2019 (Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2019)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 3.232, de 13 de dezembro de 2019