Projeto de Lei nº 4 de 2010 - Inconstitucional - 12/05/2011 (Raul Cassel)

Relatoria

Comissão

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 4 de 2010

Data Designação

12/05/2011

Data Destituição

12/05/2011

Parlamentar

Raul Cassel

Motivo Fim Relatoria

Inconstitucional