Projeto de Lei nº 96 de 2011 - Inconstitucional - 05/12/2011 (Raul Cassel)

Relatoria

Comissão

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei nº 96 de 2011

Data Designação

05/12/2011

Data Destituição

05/12/2011

Parlamentar

Raul Cassel

Motivo Fim Relatoria

Inconstitucional