Projeto de Lei nº 40 de 2012 - Inconstitucional - 19/07/2012 (Matias Martins)
Relatoria
Comissão
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2012
Data Designação
19/07/2012
Data Destituição
19/07/2012
Parlamentar
Matias Martins
Motivo Fim Relatoria
Inconstitucional