Matéria: Moção nº 7 de 2017
Ementa: Manifesta Apoio ao movimento liderado pela Assembleia Legislativa do RS, junto com o Ministério Público do RS, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do RS, para garantir a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores.