Matéria: Projeto de Lei nº 142 de 2013
Ementa: Suprime o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 43/75, de 31 de outubro de 1975, e dá nova redação ao § 4º do art. 5º, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.967/2009, de 25 de março de 2009.