Matéria: Projeto de Lei nº 25 de 2017
Ementa: <del>Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 1.397, de 23 de maio de 2006, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.</del> <b>SUBSTITUTIVO: </b>Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.397, de 23 de maio de 2006, que criou a Coordenadoria Municipal de defesa Civil - COMDEC. <b>(VETO INTEGRAL)</b>