Matéria: Projeto de Lei nº 110 de 2017
Ementa: Altera o Nível, o coeficiente de vencimento, e as atribuições do cargo de Guarda Municipal instituído pela lei Municipal nº 334/2000, que institui o plano de classificação de cargos e funções no serviço público municipal, e o vencimento do cargo de Guarda Municipal instituído pela Lei Municipal nº 2.303/2011.