Matéria: Projeto de Lei nº 142 de 2017
Ementa: Altera os dispositivos que menciona na Lei Municipal n. 1.996/2009, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e na Lei Municipal n. 2.137/2010, que dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, fixa valor mínimo para propositura da ação de execução fiscal, concede remissão nos casos em que especifica.