Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018
Ementa: Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 333/2000, de 19/04/2000, que "Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". <b>(REDAÇÃO FINAL)</b>