Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Ementa: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo, e da Lei Municipal nº 333/2000, que institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. <b> (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) </b>