Matéria: Projeto de Lei nº 116 de 2013
Ementa: <del>Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esporte e lazer.</del> <b>REDAÇÃO FINAL: </b>Dispõe sobre a colocação de brinquedos para crianças com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esporte e lazer.