Matéria: Projeto de Lei nº 7 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de energia elétrica e telefonia móvel ou celular, a pessoas físicas, pelas concessionárias, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados, no município de Novo Hamburgo.