Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2019
Ementa: <del>Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, do Poder Executivo e suas Autarquias, e dá outras providências. </del> Autoriza a revisão geral anual da contraprestação pecuniária dos Servidores Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas, dos Poderes Executivo e Legislativo, da Administração Direta, e das suas autarquias municipais, e dá outras providências. <b> (MENSAGEM RETIFICATIVA) (HÁ EMENDA)</b>