Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2019
Ementa: Altera a redação do Artigo 22 da Lei nº 1.408, de 31 de maio de 2006, que "Dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas de Novo Hamburgo - PPP Novo Hamburgo, e dá outras providências". <b> (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA) </b>